A MRV Engenharia e Participações S.A. terá que efetivar o ressarcimento, para uma cliente, da chamada ‘comissão de corretagem’, conforme decisão da 2ª Câmara Cível do TJRN. A determinação do órgão destacou o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.599.511/SP, cuja conclusão declarou a validade da cláusula contratual que transfere ao… Continuar lendo Comissão de corretagem deve ser devolvida pela construtora a cliente
A 7ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da Golden Consultoria Empresarial e confirmou sentença do juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, que condenou a ré a devolver ao autor quantia empregada em esquema de pirâmide financeira. A decisão foi unânime. O autor conta que celebrou com a ré contrato de microfranquia… Continuar lendo TJDFT confirma nulidade de pirâmide financeira e determina a devolução de dinheiro
A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou o pedido de devolução da comissão de leiloeiro em função de arrependimento por compra de cavalo. A decisão manteve a sentença de 1º grau, na Comarca de Bagé. Caso O autor da ação afirmou que comprou um cavalo macho pelo valor de R$ 350 mil, parcelado em… Continuar lendo Arrependimento por compra não obriga devolução de comissão de leiloeiro
Uma professora contratada pelo regime de dedicação exclusiva pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi condenada a devolver R$ 290 mil aos cofres públicos porque também atendia pacientes em um consultório particular. A decisão foi tomada pela 10ª Vara Federal de Minas Gerais em ação ajuizada pela docente para pedir… Continuar lendo Professora da UFMG é condenada a devolver R$ 290 mil por descumprir a dedicação exclusiva
Por Matheus Teixeira Caso um advogado não devolva os autos de um processo dentro do prazo e, depois, descumpra intimação judicial para fazer a devolução dos documentos, está configurado o crime previsto no artigo 356 do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento da juíza Ana Cláudia de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de… Continuar lendo Advogada é condenada a 1 ano e 3 meses de prisão por não devolver autos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio. O fato ocorreu na Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, local voltado para a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. A… Continuar lendo Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
A comissão paga pelo empregador ao empregado após a concretização de uma venda se reveste de caráter salarial e habitual, não podendo ser estornada em caso de cancelamento posterior da compra pelo cliente. O risco é da empresa e não pode ser repassado ao funcionário, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, conforme dispõem o… Continuar lendo Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitos… Continuar lendo STJ: Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga
É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que concedeu a uma segurada o… Continuar lendo INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé
