O segurado da Previdência Social que recebe benefício por força de liminar obtida na Justiça deve devolver os valores recebidos caso a tutela antecipada seja posteriormente revogada. A decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em uma primeira análise, o colegiado havia negado a restituição, alegando que o benefício… Continuar lendo STJ: Benefício deve ser devolvido se tutela antecipada que o concedeu for revogada
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