Servidor que recebeu indevidamente adicional de insalubridade é obrigado a devolver valores aos cofres públicos. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em Mandado de Segurança impetrado por professora do Laboratório de Microbiologia Ambiental e Tecnologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ela pedia a declaração da ilegalidade do processo administrativo da UFT… Continuar lendo AGU assegura devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor
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