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Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente

Um advogado que, devidamente intimado, deixou de devolver os autos do processo, foi condenado criminalmente à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade e 30 dias-multa. A decisão é da 4ª câmara Criminal do TJ/RS ao negar recurso em que o advogado pedia a reabertura do… Continuar lendo Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente

Para STJ, não devolver autos só é crime quando atrapalha o processo

Embora a legislação penal considere crime deixar de devolver autos de processos, isso só é realmente um problema quando atrapalha o andamento regular da administração da Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja trancada Ação Penal contra uma advogada que atrasou a entrega de autos retirados de… Continuar lendo Para STJ, não devolver autos só é crime quando atrapalha o processo