Embora a legislação penal considere crime deixar de devolver autos de processos, isso só é realmente um problema quando atrapalha o andamento regular da administração da Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja trancada Ação Penal contra uma advogada que atrasou a entrega de autos retirados de… Continuar lendo Para STJ, não devolver autos só é crime quando atrapalha o processo
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