A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito… Continuar lendo Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
A empresa IM de Queiroz questionou na Justiça a inadimplência da Engeserv Construções e Serviços Ltda, pois vendeu combustíveis à demandada e não recebeu os valores devidos. O débito resultou na condenação da empresa Engeserv em processo que tramita na 6ª Vara Cível de Natal. Ela deverá pagar em favor da parte autora o quantitativo… Continuar lendo Empresa de construção civil é obrigada a pagar valores devidos a fornecedor
O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Luís Felipe Lopes Boson, que a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento… Continuar lendo Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego
“A responsabilidade alimentar avoenga é excepcional, subsidiária e complementar à dos pais. Sendo assim, os avós somente devem responder pelo encargo inadimplido mediante decreto prisional, em hipóteses extraordinárias, quando outras medidas não se mostrarem capazes de compeli-los ao adimplemento do débito”. Com este entendimento, os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Avós não podem ser presos por inadimplementos devidos a netos
O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo JT é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendera que a mineradora era responsável indireta pela reparação, na medida em… Continuar lendo Empresa de mineração não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira
Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a um trabalhador, o juiz Léverson Bastos Dutra, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, responsabilizou também as rés pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da… Continuar lendo Juiz entende cabíveis honorários sucumbenciais no processo do trabalho, independente de pedido da parte
