São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. O art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que… Continuar lendo São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo
Embora tenham sido intimados, os herdeiros não se habilitaram para prosseguir a causa. 17/03/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários advocatícios a um empregado, após a extinção da ação rescisória ajuizada por ele em decorrência da morte do… Continuar lendo Honorários são devidos mesmo após morte do empregador no curso da ação
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial do Banco Bradesco. Na origem,… Continuar lendo Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo
Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito (impostos não devidos que foram pagos) na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada. Segundo o entendimento… Continuar lendo Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
Na fase de execução, exequente entrou com agravo de petição solicitando o pagamento da diferença entre os juros bancários e os trabalhistas, que haviam sido negados em primeira instância. O recurso chegou à 11ª Turma do TRT da 2ª Região, que acordou conforme o voto da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes. Acontece que no… Continuar lendo Diferença entre juros bancários e trabalhistas são devidos também em execução provisória
A 1ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, deu provimento ao recurso apresentado pela filha de um trabalhador já falecido para afastar a prescrição declarada em 1º Grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento das questões levantadas na petição… Continuar lendo Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança
Quando um candidato a cargo político contrata trabalhadores para atuarem em sua campanha eleitoral, o partido ao qual ele é filiado, assim como a coligação partidária, são considerados tomadores dos serviços, porque também se beneficiaram do trabalho prestado. Nesse quadro, todos eles – candidato, partido político e coligação partidária – são solidariamente responsáveis pelo pagamento… Continuar lendo Candidato, partido e coligação são responsáveis por valores devidos a quem prestou serviços em campanha eleitoral
O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da… Continuar lendo TRT-3 é competente para determinar retenção de honorários advocatícios devidos a ex-procurador do reclamante nos autos
O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Luís Felipe Lopes Boson, que a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento… Continuar lendo Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego
