Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A previsão visa dar efetividade ao devido processo… Continuar lendo Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
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