O recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho assinado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando realizado com assistência do sindicato profissional ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. É o que dispõe o artigo 477, parágrafo 1º da CLT. Assim, se o acerto rescisório e a… Continuar lendo TRCT firmado sem assistência sindical não serve como prova de quitação das parcelas devidas
Acompanhando voto do juiz convocado Luis Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas Gerais decidiu, por maioria, acolher o recurso de uma trabalhadora para responsabilizar solidariamente uma empresa de produtos esportivos (Adidas) que repassava a terceiros a fabricação de produtos por ela comercializados. A trabalhadora alegou que a empresa buscava se livrar… Continuar lendo Empresa é responsabilizada por verbas devidas a empregada da fábrica dos produtos que levam marca da loja
O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado como autônomo pela Associação Hospital e Maternidade São Francisco, porém prestava serviços como terceirizado. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional… Continuar lendo Município responderá solidariamente por verbas devidas a marinheiro
