A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que não reconheceu direito do autor à indenização por danos morais, em razão de ter sido processado por dívida inexistente de IPVA, gerada por Certidão de Dívida Ativa-CDA irregularmente emitida pelo Estado. Decidiu, por unanimidade, conceder R$ 10 mil pelos… Continuar lendo Sucessão de equívocos do Estado acaba em penhora de bens de cidadão que nada devia
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