Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível negou o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de N. de S.F. contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer tramitado na 2ª Vara da Comarca de Amambai. Conforme os autos, o paciente necessita de cirurgia e… Continuar lendo Estado deverá custear cirurgia de artroplastia total do quadril
O Estado de Mato Grosso do Sul terá que disponibilizar profissional médico para a Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas, por 40 horas semanais, devendo, nas terças e quintas-feiras, permanecer integralmente na unidade prisional para atendimentos, cumprindo carga mínima de oito horas. A decisão é do juiz Rodrigo Pedrini Marcos, titular na Comarca de… Continuar lendo Estado deverá disponibilizar médico em penitenciária de Três Lagoas
A viação Progresso foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais à mãe de uma vítima de acidente de trânsito provocado por um ônibus da empresa. Deverá pagar à mulher, ainda, pensão mensal, até a data em que o filho dela, que morreu aos 16 anos, completaria 70 anos de idade.… Continuar lendo Empresa de ônibus deverá indenizar por morte no trânsito
A Fundação São Francisco Xavier – Usisaúde foi condenada a arcar com os custos de uma cirurgia bariátrica por meio de videolaparoscopia, embora o procedimento não estivesse expressamente previsto no contrato firmado com a paciente. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela… Continuar lendo Plano deverá arcar com custos de cirurgia por videolaparoscopia
Em decisão democrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) negou recurso interposto pela MRV Prime Aparecida de Goiânia em ação de rescisão contratual movida por Marcelo Rodrigues Tanure. A empresa não entregou, em dezembro de 2009, o imóvel adqurido por ele. Consta dos autos que Marcelo comprou um imóvel da construtora que atrasou a… Continuar lendo MRV Prime deverá indenizar comprador que rescindiu contrato
O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, julgou parcialmente procedente a ação movida por O.S. de C. contra um hospital da Capital, condenando-o ao pagamento de R$ 50 mil de danos morais por ter descartado material hospitalar em meio ao lixo comum, que acabou ferindo o autor. Narra… Continuar lendo Hospital deverá pagar R$ 50 mil de indenização a coletor de lixo
Em decisão unipessoal, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (foto) determinou que Manoel Alves dos Santos pague tarifa mínima pelo consumo de água. Ele tem poço artesiano em sua casa e se negou a pagar débitos existentes nos meses de março de 2009 até novembro de 2012 com a Saneamento de… Continuar lendo Homem que possui poço artesiano deverá pagar tarifa mínima
Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Naviraí, em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que os condenou a realizar… Continuar lendo Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
A Previdência Social é um direito fundamental constitucionalmente assegurado (artigo 6º CF/88). Todo trabalhador que contribui mensalmente para o órgão previdenciário é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o auxílio-doença, entre outros. O empregado é um… Continuar lendo Portador de distúrbio do sono deverá ser reintegrado no emprego e encaminhado para tratamento
