A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício… Continuar lendo Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar o segurado
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de detento morto em carceragem de delegacia de polícia na zona sul da Capital. Eles receberão R$ 75 mil a título de danos morais e R$ 926,50 pelos danos materiais, referentes a despesas… Continuar lendo Morte em carceragem de delegacia gera dever de indenizar
Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que julgou improcedente pedido de indenização formulado por militar das Forças Armadas, vítima de acidente de trânsito quando de sua mudança de Vila Velha (ES) para Manaus (AM). A ação de indenização por danos morais e materiais foi movida contra… Continuar lendo Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar familiares de um homem que morreu após acidente em via pública. De acordo com os autores (esposa e filhos) o homem conduzia sua bicicleta por uma rua da cidade quando caiu… Continuar lendo Morte após queda em via pública gera dever de indenizar
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto indenize mãe de paciente hemofílica que, ao receber transfusão de sangue, foi contaminada pelo vírus HIV e morreu em decorrência da doença. Consta dos autos que a paciente procurou o hospital em razão… Continuar lendo Contaminação após transfusão de sangue gera dever de indenizar
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o proprietário de um utilitário esportivo, e sua respectiva seguradora, ao pagamento do valor de mercado de um automóvel de luxo importado, destruído em razão de um acidente de veículos ocorrido numa noite chuvosa. O causador do acidente reconheceu que, numa curva, perdeu o controle do… Continuar lendo Para afastar dever de cobertura, seguradora deve provar má-fé do segurado
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, interposto em face de J.F.M.G. A decisão anulou a sentença de 1º grau que condenou o Estado a pagar R$ 10.000,00 por danos morais ao apelado. O argumento era que houve erro judiciário, já que… Continuar lendo Estado não tem dever de indenizar erro judiciário ausente
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a um recurso de apelação interposto por C. T. da S., nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movido em desfavor de uma empresa de transportes rodoviário. Consta nos autos que em janeiro de 2012, próximo à Uberlândia (MG), o ônibus… Continuar lendo Assalto a transporte rodoviário não gera dever de indenizar
É dever do proprietário comunicar qualquer alteração desta condição aos órgãos responsáveis pela prestação dos serviços de água e energia, sob pena de ser responsabilizado pelo pagamento tanto de faturas em atraso como de eventuais fraudes cometidas em sua unidade de consumo. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, com este entendimento, manteve decisão… Continuar lendo Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador
