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Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar

Proprietário de veículo que ajuizou ação por danos morais por ter a placa de seu veículo divulgada no serviço Google Maps teve o pedido de indenização negado. Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível entenderam que o fato poderia ter sido solucionado através de ferramenta disponível no próprio site que divulgou a imagem. Caso O autor… Continuar lendo Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar

A liminar e o dever de indenizar

Além de ser cada vez mais frequente, a despeito da ideia geral de suposta lentidão da Justiça, o uso da palavra liminar, muitas vezes interpretada de modo equivocado, confundindo liminar com ação judicial (“então, eu entro com uma liminar…”) — o correto seria o ingresso de uma ação, contendo um pedido liminar) —, o fato… Continuar lendo A liminar e o dever de indenizar