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Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. O ministro Mauro Cambpell Marques, relator… Continuar lendo Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

União e Estado da Bahia devem indenizar vítimas de acidente em fábrica de fogos de artifício

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a União e o Estado da Bahia são objetivamente responsáveis pelo acidente com explosivos ocorrido em uma fábrica de fogos de artifício, localizada no município de Santo Antônio de Jesus (BA), que ocasionou a morte de parentes dos autores da presente ação. Assim, o Colegiado… Continuar lendo União e Estado da Bahia devem indenizar vítimas de acidente em fábrica de fogos de artifício

Prefeitura de Goiânia e AGR devem se manifestar sobre contrato e reajustes irregulares da Saneago

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, pediu para que a Prefeitura da capital e a Agência Goiana de Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) se manifestem acerca de supostas irregularidades contratuais entre o Poder Municipal e a Saneago. Os representantes legais das partes têm… Continuar lendo Prefeitura de Goiânia e AGR devem se manifestar sobre contrato e reajustes irregulares da Saneago

TRT-15: carteiros devem percorrer distâncias e carregar peso limitadamente

Uma indenização de R$ 2 milhões, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi mantida contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em processo judicial iniciado com denúncia do sindicato da categoria dos carteiros/entregadores, abrangendo a região postal de Sorocaba, que alegava cumprirem os trabalhadores andanças de até 15 km por dia. Em recurso… Continuar lendo TRT-15: carteiros devem percorrer distâncias e carregar peso limitadamente

Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

  A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o… Continuar lendo Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador

  Calça e camisa sociais, cinto, sapato e meia, tudo na cor preta. Esse era o figurino exigido de um cobrador que trabalhava em uma empresa de ônibus para usar no trabalho. No entanto, o patrão somente fornecia a camisa social, com a sua logomarca, e a calça social. O restante era adquirido pelo próprio… Continuar lendo Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador

Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor

Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É nessa fase que são ouvidas as testemunhas e coletadas as provas que irão embasar a decisão. Já a “fase de execução” é a etapa destinada a satisfazer materialmente o crédito… Continuar lendo Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor

Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos – a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O… Continuar lendo Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel. “A ação revisional não se confunde com… Continuar lendo Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

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