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Tag: devedores

Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos

As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 19.ª Vara Federal da Bahia. Consta dos… Continuar lendo Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos

Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF

       A Quinta Turma Especializada do TRF2 deu provimento a apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), isentando-a de pagar danos morais a uma correntista que teve o nome incluído indevidamente pelo banco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Ela havia ajuizado ação na primeira instância, pedindo indenização. O pedido foi atendido em primeiro grau,… Continuar lendo Inclusão indevida no SPC não gera dano moral se houver inscrição anterior no cadastro de devedores para o mesmo CPF

Agricultor receberá indenização por ter nome incluído indevidamente em cadastro de devedores

  O Banco Bankpar S/A (administradora de cartões de crédito) deve indenizar em R$ 5.424,00 o agricultor A.A.S., por cadastro indevido em lista de devedores. A decisão é do juiz Péricles Victor Galvão de Oliveira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Campo Sales, distante 494 km de Fortaleza.   De acordo com os autos,… Continuar lendo Agricultor receberá indenização por ter nome incluído indevidamente em cadastro de devedores

Operadora de telefonia é condenada por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

  O Juiz de Direito Substituto 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S.A a pagar a cliente a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, por inscrição indevida do nome do autor no banco de dados dos inadimplentes. Alegou a parte autora ter sido surpreendido com a negativa de crédito para… Continuar lendo Operadora de telefonia é condenada por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

É legítima inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes

  A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região discutiu um processo sobre danos morais após a inscrição de uma pessoa em cadastro de inadimplentes. Na 1.ª instância, a autora da ação contra a Caixa Econômica Federal obteve o direito de ter seu nome excluído do Serasa e de receber danos morais no valor de… Continuar lendo É legítima inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes

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