O ministro Paulo de Tarso Sanseverino (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19. O pedido de extensão no… Continuar lendo STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Em caráter liminar, o desembargador Carlos Roberto de Faria atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) nesta sexta (20/3), para autorizar que devedores de pensão alimentícia em prisão civil cumpram pena em regime de prisão domiciliar, pelo prazo de 30 dias. O habeas corpus coletivo afirma que a atual pandemia de infecção pelo coronavírus (Covid-19)… Continuar lendo HC coletivo: Justiça concede prisão domiciliar para devedores de alimentos
Devedores trabalhistas não podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes do Serasa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso da trabalhadora e manteve a decisão que rejeitou o pedido de inclusão, no Serasa, dos nomes dos sócios de uma farmácia executada na Justiça do Trabalho. Em… Continuar lendo Tribunal mantém decisão que rejeitou inclusão de nome de sócios executados no Serasa
O dever alimentar nas relações familiares decorre de inúmeros princípios constitucionais e norteadores do direito de família (dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar, mútua assistência etc). Contudo, historicamente, os credores de alimentos (ex-cônjuges/companheiros e filhos) sofrem com as dificuldades geradas pelo inadimplemento dos alimentantes. Nesse sentido, em que pese o art. 733 do Código de… Continuar lendo O novo CPC e os variados instrumentos para a efetividade das execuções de alimentos
A TIM Celular S.A deve pagar indenização de R$ 7.000,00 a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, que responde pela Comarca de Taquarana. De acordo com os autos, o cliente tentou financiar um veículo, no município de Arapiraca, e… Continuar lendo Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores
A Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), vai pagar indenização por danos morais a um auxiliar de motorista que teve seu nome exposto numa lista de devedores por diferença de caixa na prestação de contas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso… Continuar lendo Distribuidora da Coca-Cola indenizará empregado exposto em lista de devedores por diferença de caixa
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) bloqueou, em 2014, R$ 17.258.503,49 de contas de devedores de IPTU e ISS no Recife. Um aumento de 484,46% em relação ao valor bloqueado em 2013. O resultado é fruto do Plano de Ação que vem sendo executado na 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais Municipais da… Continuar lendo TJPE bloqueia mais de R$ 17 milhões em contas de devedores de IPTU e ISS no Recife
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para questionar a Lei estadual 3.762/2002, do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A referida norma,… Continuar lendo Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores
O Banco Carrefour S/A foi condenado a pagar R$ 2 mil de indenização para o agricultor J.M.G.L., que teve o nome inscrito ilegalmente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão é do juiz David Fortuna da Mata, em respondência pela Vara Única da Comarca de Quixelô, distante 392 km de Fortaleza.… Continuar lendo Agricultor vítima de inscrição indevida em cadastros de devedores tem direito à indenização
