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Tag: devedores

TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores

Os julgadores da Segunda Turma do TRT mineiro, em decisão unânime, autorizaram a utilização do sistema CRC-JUD para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios das empresas devedoras.  O caso envolve execução que se arrasta desde 2018, já tendo sido realizadas diversas tentativas de localização do patrimônio dos executados, sem… Continuar lendo TRT-MG autoriza uso do sistema CRC-JUD para identificação de eventual casamento e regime de bens dos devedores

TJ-SP suspende a negativação por dívidas prescritas de devedores no Serasa e SPC

Reconhecendo o grande volume de processos sobre o mesmo tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu todos os processos relacionados a inscrições de nomes de devedores em uma plataforma por dívidas prescritas que correm no estado. A dívida prescrita é uma dívida que não pode mais ser cobrada pelo Poder Judiciário. Ela… Continuar lendo TJ-SP suspende a negativação por dívidas prescritas de devedores no Serasa e SPC

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Com base nesse entendimento, o colegiado anulou acórdão do… Continuar lendo Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

Judge gavel, scales of justice and law books in court

​Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser considerados corretos os cálculos elaborados pelos credores nos autos. Essa presunção de veracidade, contudo, é… Continuar lendo STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos porque devedor não apresentou documentos exigidos

Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

Os credores costumam utilizar técnicas de ameaça para “apavorar” os devedores. É comum o devedor receber ligações telefônicas grosseiras e mensagens com ameaças de que acaso não seja paga a dívida “um oficial de justiça irá até sua casa e vai penhorar seus bens e até sua casa que serão vendidos em leilão para pagamento da… Continuar lendo Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas

STJ mantém restrição de saída do país contra devedores

Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi determinada nos autos da execução de sentença proferida em ação de cobrança contra… Continuar lendo STJ mantém restrição de saída do país contra devedores

Caixa deve excluir de cadastro de devedores correntista com dívida de R$ 120 mil por taxas de conta inativa

A juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, de Santos/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal exclua nome de consumidor do cadastro de inadimplentes e demais serviços de proteção ao crédito.A ação visa a declaração de inexistência total do débito decorrente de tarifas bancárias lançadas em conta corrente que se encontrava… Continuar lendo Caixa deve excluir de cadastro de devedores correntista com dívida de R$ 120 mil por taxas de conta inativa

Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos devedores

É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Sob este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para anular leilão. Trata-se de contrato de compra e… Continuar lendo Leilão de imóvel é anulado por falta de intimação pessoal dos devedores

Juiz julga improcedente pedido em Ação Pauliana por falta de comprovação de má-fé de devedores

Wanessa Rodrigues O Juiz Silvânio Divino de Alvarenga, da 12ª Vara Cível de Goiânia, julgou improcedente pedido feito em ação Pauliana por uma cooperativa de crédito contra devedores. A empresa alegou fraude contra credores diante da doação de um bem móvel a membro da família dos devedores. Porém, a cooperativa não conseguiu comprovar que houve… Continuar lendo Juiz julga improcedente pedido em Ação Pauliana por falta de comprovação de má-fé de devedores

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