Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que… Continuar lendo Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores rurais de Concórdia (SC), mas foi integralmente adquirido pela mulher durante o divórcio. Para os magistrados, o fato de a penhora ter sido ordenada após a partilha de bens impede… Continuar lendo Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser penhorado
STJ considerou que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento. A 1ª seção do STJ decidiu que o art. 782, parágrafo 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais. Com esse entendimento, magistrados devem deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em… Continuar lendo Juiz pode requerer inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora. O colegiado negou provimento ao recurso de um credor que, com base nos comprovantes de devolução da… Continuar lendo STJ: Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação – por exemplo, exigindo… Continuar lendo Juiz não pode indeferir a negativação do devedor porque o credor tem condições de fazê-lo
Colegiado entendeu que a CEF deixou de fazer a intimação pessoal. Em razão da falta de intimação pessoal dos devedores, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu manter a sentença e declarar a nulidade da consolidação de propriedade fiduciária. Os autores ajuizaram a ação pleiteando a declaração de nulidade da consolidação da… Continuar lendo Consolidação de propriedade de imóvel é anulada por falta de intimação pessoal de devedores
Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. Na decisão, de relatoria do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, foi ressaltado que o redirecionamento da execução contra o cônjuge da sócia seria… Continuar lendo Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor
TJ/PR considerou a existência de decisão em outro processo que suspendeu atos expropriatórios. A 18ª câmara Cível do TJ/PR deferiu agravo de instrumento em favor de devedor-fiduciante de financiamento imobiliário, cassando liminar de reintegração de posse. Consta nos autos que o juízo de primeiro grau violou decisão anterior, em outro processo, da 15ª câmara Cível… Continuar lendo Devedor de financiamento imobiliário consegue suspender reintegração de posse
O ministro Marco Buzzi, do STJ, anulou leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. S. Exa. determinou ainda que seja renovado o ato com a notificação pessoal dos devedores acerca da hora, data e local do novo leilão. O devedor recorreu ao STJ após decisão do TJ/PR. Em suas… Continuar lendo Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor
