Doação não foi registrada em cartório Julgadores da Décima Turma do TRT de Minas acolheram o recurso da credora da dívida trabalhista para, modificando a decisão oriunda da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, autorizar a penhora de imóvel doado pelos devedores às suas filhas. Foi constatado que a doação não teve registro em cartório… Continuar lendo Justiça do Trabalho autoriza penhora de imóvel que teria sido doado a filhas de devedor
Marília Costa e Silva O juiz Mábio Antônio Macedo, da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Família de Goiânia, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor de alimentos. O magistrado atendeu pedido feito em ação de execução pela filha do homem, representada por sua mãe, que alegou que várias diligências… Continuar lendo Juiz determina suspensão de CNH de devedor de alimentos até quitação do débito
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de direitos e ações decorrentes de contrato firmado por uma empresa de logística e uma empresa de arrendamento mercantil (leasing), para o… Continuar lendo Arrendante afasta penhora por contrato com devedora trabalhista
As decisões do Superior Tribunal de Justiça mostram que a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado) não pode ser feita sobre qualquer propriedade do devedor. A Lei n. 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal… Continuar lendo STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a intimação. O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro… Continuar lendo STJ: É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de alienação
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não… Continuar lendo Imóvel em copropriedade pode ser leiloado, mas a penhora é sobre a cota do devedor
Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem ser proporcionais e razoáveis, sem punir ou penalizar o devedor. O entendimento é da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de… Continuar lendo TJ-SP nega pedido de banco para bloquear cartões de crédito de devedor
Decisão dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG excluiu bloqueio de quase R$ 80 mil realizado em conta poupança de ex-cônjuge de devedor executado em processo trabalhista. Embora constasse dos registros bancários que a conta era conjunta, de titularidade do executado e da ex-esposa, ficou demonstrado que a quantia objeto de penhora pertencia exclusivamente à… Continuar lendo Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta poupança de ex-esposa de devedor
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles. No entendimento dos magistrados, como o pedido de… Continuar lendo Morte do devedor antes da citação na execução fiscal afasta substituição no polo passivo da ação
