O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a… Continuar lendo O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
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