Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no… Continuar lendo Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por… Continuar lendo Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a… Continuar lendo STJ: Devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei n. 8.009/1990. Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do… Continuar lendo STJ: É impenhorável o direito do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária
STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência… Continuar lendo STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação –… Continuar lendo Depósito no prazo só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data em que… Continuar lendo Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
STJ: É cabível a gratuidade em ação de execução de título extrajudicial em favor do executado A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente, razão pela qual o indeferimento automático do pedido, pela simples circunstância de ele… Continuar lendo STJ: É cabível a gratuidade em ação de execução de título extrajudicial em favor do executado
O juiz substituto em segundo grau Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em substituição na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu pedido de tutela de urgência recursal determinando a suspensão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, de um… Continuar lendo Suspensa busca e apreensão de veículo por falha no procedimento da intimação
