STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, que tem força vinculante, a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos em conta corrente, mesmo que seja de conta de poupança, sob… Continuar lendo STJ ratifica a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos em conta corrente ou de poupança
Em alienação fiduciária, a realização de leilão sem intimação do devedor e/ou com preço vil é nulo No processo de alienação fiduciária que resulta na realização de leilão, os devedores devem ser intimados, sob pena de nulidade, assim como, se o preço for menor do que 50% da avaliação, implicará em preço vil, sujeito, também,… Continuar lendo Em alienação fiduciária, a realização de leilão sem intimação do devedor e/ou com preço vil é nulo
Desembargador do TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas de devedor O desembargador relator do processo distribuído para a 8ª Turma Cível do TJDFT, ao decidir pedido de urgência (liminar), determinou a penhora de 62.929 pontos que o devedor tem no programa de milhagem Tam Fidelidade. A decisão decorre de ação de reparação de danos contra… Continuar lendo Desembargador do TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas de devedor
Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável A manutenção do nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral indenizável, na medida em que impõe indevidamente ao negativado restrição de crédito e mácula de mau pagador. “2. A desídia… Continuar lendo Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável
STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais… Continuar lendo STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo… Continuar lendo STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à União se abster de realizar descontos na folha de pagamento de um militar do Exército Brasileiro, no valor de R$ 59.152,00, sem… Continuar lendo Descontos na folha de pagamento de servidor por danos causados ao erário depende de anuência prévia
Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor Wanessa Rodrigues Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou ordem de restrição de circulação de um veículo determinada em uma ação de execução de título extrajudicial. Contudo, ao seguirem… Continuar lendo Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor
Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, de forma unânime, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) devem figurar no polo passivo de ação para abatimento de… Continuar lendo Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais
