A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região isentou um devedor do pagamento de parcelas atrasadas referentes a financiamento de imóvel que pode desabar. A decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). A instituição… Continuar lendo TRF1 desobriga devedor do pagamento de parcelas por imóvel condenado
“Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC”. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Autentique… Continuar lendo Devedor será indenizado por ser vítima de cobranças abusivas
Um jovem de 17 anos sofreu um acidente de moto quando fazia entregas para a farmácia onde trabalhava. Os donos da farmácia sabiam que ele não tinha habilitação e, ainda assim, permitiam a utilização do veículo que pertencia a eles. Ao agirem dessa forma, assumiram o risco em proveito do negócio. O adolescente sofreu traumatismo craniano,… Continuar lendo Tribunal admite penhora de salário quando não comprometer sustento do devedor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que à Serasa, empresa deproteção ao crédito com atuação em todo o país, cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores. Para o Judiciário, não é da alçada da companhia a confirmação dos dados fornecidos sobre consumidores. A decisão é polêmica e deverá ir… Continuar lendo Justiça determina que Serasa não pode constranger cliente
O Banco de Brasília – BRB foi condenado a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais ao homônimo de um devedor que teve o imóvel penhorado equivocadamente. A condenação, em grau de recurso, foi imposta pela 2ª Turma Cível do TJDFT em reforma à sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido.… Continuar lendo Banco deve indenizar por penhora a imóvel de homônimo do devedor
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou a estagnação do saldo devedor de um contrato realizado entre a MRV Engenharia e Participações S/A e uma cliente, de modo a não se aplicar correção monetária, juros remuneratórios e de mora, bem como multa moratória desde abril de 2011, data em que… Continuar lendo Construtora deve suspender saldo devedor e pagar taxa de construção de obra
Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da execução, ou seja, garantir que o credor receba o crédito a que tem direito de… Continuar lendo TRT-3 admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor
Em votação unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a retirada da inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de ex-administrador da Prefeitura Municipal de uma cidade do estado do Acre, cuja tomada de contas especial (TCE) ainda encontra-se sob exame do Tribunal de Contas da… Continuar lendo Inscrição de devedor no Cadin só pode ser feita após trânsito em julgado do processo de tomada de contas
A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de… Continuar lendo Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
