Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de crédito são temas do Informativo de Jurisprudência n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, a Secretaria de Jurisprudência do… Continuar lendo STJ: devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC
A questão do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor como requisito para o deferimento da medida de indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) é tema de grande relevância prática no cotidiano de quem atua nas execuções fiscais, tendo em vista os inúmeros casos em que se pode deparar com… Continuar lendo Análise do esgotamento de diligências para a localização dos bens do devedor no REsp 1.377.507/SP
É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: é nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é… Continuar lendo STJ: devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito
Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar o BRB – Banco de Brasília SA ao pagamento de danos morais, por não providenciar a retirada do protesto de título pago pelo autor. A parte autora pediu a condenação do BRB – Banco de Brasília… Continuar lendo Cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título
Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa… Continuar lendo Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento
A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira… Continuar lendo Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC… Continuar lendo STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula “não à ordem”, hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta… Continuar lendo Cheque endossado não exige notificação de devedor
