Para STJ, ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Não se admite a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito, em razão da ausência da notificação. O entendimento foi assentado em acórdão de relatoria… Continuar lendo STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito
Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a chamada “responsabilidade subsidiária em terceiro grau”. Com base nesse entendimento, a juíza Thaísa Santana Souza Schneider, em atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os… Continuar lendo Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário
A 4ª Câmara Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias de escritório de advocacia na Grande Florianópolis. Conforme os autos, a assessoria do banco ligava para vizinha da mãe do autor e pedia para passar recado de que ele lhe devia. Em segunda instância,… Continuar lendo Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória
Desembargador ressaltou que CF/88 consagra o direito de ir e vir. O desembargador Marcos Ramos, da 30ª câmara de Direito Privado o TJ/SP, concedeu liminar em HC para suspender decisão da juíza Direito Andrea Ferraz Musa, de SP. A magistrada determinou, no último dia 25, a suspensão da CNH de devedor e ainda, a apreensão… Continuar lendo Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações de factoring (venda de ativos financeiros para empresa terceira que recebe futuramente). O tribunal disponibilizou 30 acórdãos (decisões de colegiado)… Continuar lendo STJ: devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito
De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, negou pedido da vítima de pagamento em parcela única. O caso envolveu uma colisão frontal, após tentativa de ultrapassagem… Continuar lendo Indenização em parcela única deve considerar a condição econômica do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a prosseguimento de execução de dívida cobrada pelo Banco do Brasil (BB) por contrato imobiliário firmado pelos devedores com o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Os consumidores contestavam a titularidade do banco para cobrar a débito. A decisão do colegiado foi unânime. Originalmente,… Continuar lendo BB é autorizado a prosseguir cobrança de saldo devedor imobiliário
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma. A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente ao pagamento de mensalidades escolares… Continuar lendo Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a chamada “responsabilidade subsidiária em terceiro grau”. Com base nesse entendimento, a juíza Thaísa Santana Souza Schneider, em atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os… Continuar lendo Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário
