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Tag: devedor

Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de adesão ao Crédito Direto Caixa (CDC) Pessoa Físca, determinando… Continuar lendo Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória

STJ: Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou… Continuar lendo STJ: Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

Tribunal decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio

Em decisão unânime, a 6ª Turma Cível negou provimento ao recurso de apelação, por entender que a autora (avalista), ao requerer a condenação do réu para a satisfação do débito, estaria postulando, em nome próprio, um direito alheio, uma vez que compete ao banco exigir o pagamento das parcelas em aberto. A autora foi avalista… Continuar lendo Tribunal decide que avalista não tem legitimidade para requerer direito alheio

TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor

Casa foi considerada bem de família, porque 50% era de propriedade da mãe, que morava no local, e somente 12,5 % do filho executado A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de… Continuar lendo TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor

TST: Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu penhora sobre imóvel adquirido por uma modelista de roupas da mãe de um dos sócios da Eternelle Comércio de Cosméticos Ltda., empresa condenada pela Justiça do Trabalho em ação movida por uma ex-empregada. Para os ministros, não houve má-fé da modelista ao comprar o imóvel, apesar… Continuar lendo TST: Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor

STJ: Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da… Continuar lendo STJ: Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

STJ: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que… Continuar lendo STJ: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

STJ: Ciência inequívoca de devedor sobre penhora dispensa intimação formal para prazo de impugnação

A intimação é ato formal pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo; demonstrando ciência inequívoca do devedor quanto à penhora realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento… Continuar lendo STJ: Ciência inequívoca de devedor sobre penhora dispensa intimação formal para prazo de impugnação

Qual o termo inicial da contagem de prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes?

Prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes conta do vencimento da dívida. A 3ª turma do STJ definiu que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição… Continuar lendo Qual o termo inicial da contagem de prazo para manter nome em cadastro de inadimplentes?

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