Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à… Continuar lendo STJ: limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
STJ: limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
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