Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor. Com base… Continuar lendo Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu penhorar o carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, com dívida estimada em R$ 183 mil. É que o casal tinha a união em regime de comunhão universal de bens. Nesses casos, entende-se que o homem e a mulher compartilham não somente os bens, mas também as dívidas presentes… Continuar lendo Justiça autoriza penhora de carro de mulher de devedor de pensão alimentícia
Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem… Continuar lendo Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo Banrisul contra um devedor de Porto Alegre. Com a decisão, o processo retornou ao juiz de origem, que deverá renovar a instrução processual e, em consequência, proferir uma nova sentença Segundo… Continuar lendo Cobrança malfeita leva TJ-RS a derrubar sentença que condenou devedor
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão para permitir a suspensão de CNH de um devedor. O colegiado considerou o que disposto no art. 139 do CPC, que permite medidas coercitivas para cumprimento de decisão judicial, considerando a medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Após tentativas infrutíferas de localização de bens… Continuar lendo Tribunal autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos… Continuar lendo Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
A 3ª turma do STJ julgou a possibilidade de inclusão, na execução em que oferecidos embargos de devedor, dos aluguéis vencidos no curso do processo, com base no valor da locação que foi fixado em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou no voto que uma vez arbitrado o… Continuar lendo Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do prazo prescricional pela… Continuar lendo Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: suspender CNH em execução requer sinais de ocultação de patrimônio
