Devedor de alimentos que seria preso por 30 dias tem ordem prisional suspensa enquanto durar pandemia. Decisão é da juíza de Direito Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª vara de Família de Santos/SP. Para a magistrada, prisão domiciliar não seria meio coercitivo hábil pois maioria da população já está em isolamento domiciliar. A genitora ajuizou… Continuar lendo Devedor de alimentos que seria preso tem ordem suspensa enquanto durar pandemia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por… Continuar lendo Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor
Por possível contágio por coronavírus, os presos devedores de alimentos no Ceará deverão cumprir pena em regime domiciliar. A determinação desta segunda-feira (23/3), é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro considera o crescimento exponencial da pandemia e procura assegurar efetividade das recomendações do Conselho Nacional de Justiça para evitar a propagação da doença. Na decisão, Sanseverino define… Continuar lendo Ministro do STJ concede HC para devedores de alimentos no Ceará
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, assim, a… Continuar lendo Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que… Continuar lendo STJ extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a respectiva atualização, não gera a incidência de multa nem a obrigação de pagar honorários advocatícios – desde que o devedor… Continuar lendo Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de… Continuar lendo TJSP: Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor
Prisão de devedor de alimentos que cumpriu pena mínima de reclusão será prorrogada por mais 60 dias. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP com base no entendimento do STJ de que a prisão decretada inicialmente no prazo mínio legal pode ser prorrogada observando-se o prazo máximo fixado em lei. Pelo… Continuar lendo Recalcitrância de devedor de alimentos autoriza prorrogar prisão fixada no prazo mínimo
Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para este último promover a regularização do polo passivo da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um espólio que pedia o reconhecimento… Continuar lendo Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos
