A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição intercorrente, deve ser atribuído o ônus da sucumbência ao devedor nas ações de cobrança. Com a mudança de entendimento, o colegiado passa a seguir entendimento das outras Câmaras e do entendimento solidificado no Superior Tribunal de… Continuar lendo Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida prescrição intercorrente
O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão de tribunal estadual que, alegando risco para a… Continuar lendo Proposta escrita dispensa a presença do devedor preso de alimentos em audiência de conciliação
Magistrado de GO lamenta em decisão que, no Brasil, há uma cultura que gera “proteção injusta ao devedor”. O juiz de Direito Neto Azevedo, de Ipameri/GO, determinou a apreensão e suspensão da CNH de devedor. O exequente aduziu que há anos não vê seu crédito satisfeito e que o devedor teria condições de pagar a… Continuar lendo “É pouco a imposição de multa”, diz juiz ao suspender CNH de devedor que se furta à execução
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento, reconheceu o direito de a União penhorar o percentual de 10% das receitas arrecadadas de um condomínio devedor em execução fiscal de dívida tributária. Na decisão, o TRF1 considerou o esgotamento dos meios de busca de bens do… Continuar lendo TRF1 admite penhora parcial de receita de condomínio devedor sem comprometer as suas atividades
Wanessa Rodrigues É possível penhorar valores depositados na conta corrente do executado, a título de restituição de Imposto de Renda, desde que não haja comprometimento da digna subsistência do devedor. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Marques Filho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reconheceu a legalidade de penhora feita… Continuar lendo Para TJGO, restituição de IR pode ser penhorada, desde que não comprometa subsistência do devedor
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, a… Continuar lendo Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença
Em decisão unânime, a 2ª Turma Cível do TJDFT determinou que a prisão de um indivíduo por dívida de alimentos seja convertida em prisão domiciliar, em virtude do crescimento exponencial da pandemia causada pela Covid 19, no país e no mundo. A decisão vai ao encontro das recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ… Continuar lendo Covid: Justiça concede prisão domiciliar a devedor de alimentos
Em julgamento no último dia 2, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. O juízo em que tramita o cumprimento de sentença e o acórdão recorrido, do TJ/SP, reconheceram a necessidade de… Continuar lendo Devedor deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença mesmo se permaneceu revel
Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido notificado sobre a negativação de seu nome. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Iago Loureiro Galinski e homologada pelo juiz de Direito Nei Roberto de Barros Guimarães, do 8º JEC de Curitiba/PR. Afirma o reclamante… Continuar lendo Serasa é condenado por não notificar devedor sobre negativação
