Um devedor trabalhista teve deferido pedido de liberação do valor do auxílio emergencial penhorado em conta bancária. A decisão é do juiz Vanderson Pereira de Oliveira, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Nos embargos à execução, o sócio da empresa de equipamentos de segurança alegou que o valor penhorado para pagamento de… Continuar lendo Juiz determina liberação de valor de auxílio emergencial penhorado em conta bancária de devedor trabalhista
O Juiz de Direito Jorge Alberto Silveira Borges, de Canoas, atendeu a pedido de indenização formulado por uma devedora contra o Itaú Unibanco S/A e Banco Itaúcard S/A e condenou as instituições bancárias ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais decorrentes de cobrança abusiva. A autora relatou na ação ter sido vítima de… Continuar lendo Banco é condenado em dano moral por cobrança abusiva no local de trabalho do devedor
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a impenhorabilidade do imóvel de uma família. A decisão se deu em embargos… Continuar lendo TJ-SP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta penhora de imóvel
A 9ª câmara Cível do TJ/PR condenou uma confederação de lojistas ao pagamento de danos morais a um homem que não foi notificado previamente pela entidade do seu registro de dívida. Para o colegiado, embora o homem tenha sido avisado pelo Serasa, a obrigação de notificar pela confederação se dá mesmo nos casos em que… Continuar lendo Aviso do Serasa não exime empresa credora de notificar devedor
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros… Continuar lendo Credor fiduciário pode negativar o devedor sem vender o bem dado em garantia
Tutela recursal da Justiça do PR também impede consolidação da propriedade do imóvel. O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves, do PR, deferiu liminar em agravo de instrumento para que devedor de imóvel sob alienação fiduciária possa fazer depósito em consignação da dívida, e não de todo o saldo da operação.… Continuar lendo Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer depósito em consignação
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o alimentante, mesmo preso, insiste em não pagar a pensão – recalcitrância que, em situações normais, justificaria a ampliação do prazo da prisão civil. O entendimento… Continuar lendo Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia
O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de devedor de pensão para que, se decretada sua… Continuar lendo STJ: Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reformou decisão de primeiro grau para suspender o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de um homem que é parte em processo de execução de débito movido por uma instituição financeira. Na ação, o devedor foi representado pela… Continuar lendo TJGO suspende o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor
