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Tag: devedor

STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta… Continuar lendo STJ decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante

Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista

O entendimento é que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor. Os juízes da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram a validade da penhora de 30% do salário do devedor, para a quitação de crédito trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, que negou provimento ao agravo… Continuar lendo Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista

É possível notificação do devedor fiduciante por e-mail, desde que este conste no contrato

É suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece ser a carta registrada com aviso de recebimento uma das formas de notificação extrajudicial do devedor. Por… Continuar lendo É possível notificação do devedor fiduciante por e-mail, desde que este conste no contrato

Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos

Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor. “A Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso… Continuar lendo Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos

Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.… Continuar lendo Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens

STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um… Continuar lendo STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução

Juiz autoriza compensar dívida por precatórios trabalhistas ofertados pelo devedor

O juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), deferiu antecipação de tutela para autorizar garantia de dívida por meio dos precatórios judiciais ofertados pelo devedor. No caso, a parte deve à Caixa Econômica Federal (CEF) mais de R$ 1,8 milhão e é detentor, por meio de cessão… Continuar lendo Juiz autoriza compensar dívida por precatórios trabalhistas ofertados pelo devedor

TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu antecipação da tutela recursal para suspender o leilão de um imóvel de Goiás. Além de suspender a execução extrajudicial de contrato de financiamento firmado entre o consumidor e instituição bancária. Isso mediante o depósito judicial… Continuar lendo TRF1: Devedor não intimado para purgar mora consegue suspensão de leilão de imóvel

STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou bancos a colocarem em leilão imóveis dados como garantia de empréstimos quando houver atraso no pagamento das parcelas, sem necessidade de processo judicial, não isenta as instituições financeiras de observarem requisitos mínimos antes da alienação do bem. Especialista em direito imobiliário e do consumidor, o advogado Gabriel de Britto Silva… Continuar lendo STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

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