A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Companhia Energética de São Paulo (CESP) a pagar a um pescador profissional a quantia de R$ 10 mil reais a título de danos morais e um salário mínimo mensal pelo período de dois anos, a título de lucros cessantes. Consta dos autos que… Continuar lendo Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Bradesco Financiamentos S/A (antigo Banco Finasa) a pagar R$ 10 mil para operador de máquina vítima de fraude. A decisão teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. De acordo com os autos, em outubro de 2007, ele foi surpreendido… Continuar lendo Bradesco Financiamentos deve pagar R$ 10 mil para vítima de fraude
O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que determinou o pagamento… Continuar lendo Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou por decisão unânime recurso de consumidor que questionou pagamento de comissão de corretagem à Habitar Empreendimentos Imobiliários LTDA. A Turma Recursal manteve a sentença do Juizado Especial de Samambaia. O juiz julgou improcedente o pedido do consumidor, pois o contrato firmado entre as partes dispõe claramente, em… Continuar lendo Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária
A American Express (Banco Bankpar S/A) terá de pagar R$ 68.974,72 mil de indenização por danos morais e materiais para cliente que contratou seguro e não foi atendido quando precisou. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em 10 de outubro de 2006, o cliente… Continuar lendo American Express deve pagar R$ 68,9 mil por falha na prestação de serviço
O Município de Soledade de Minas não poderá abater animais no matadouro local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é da juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O município foi condenado também… Continuar lendo Município deve reparar prejuízo ao meio ambiente
A Cemig Distribuição S.A. foi condenada a indenizar os proprietários de um abatedouro em R$ 9.231.46 por danos materiais e em R$ 5 mil por danos morais. Devido à interrupção do fornecimento de energia na empresa, houve perda de 900kg de carne suína e 1.400kg de carne bovina. A decisão, que confirmou sentença da comarca… Continuar lendo Concessionária deve indenizar donos de abatedouro por perda de carne
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte custear os materiais necessários para realização do procedimento médico solicitado por um paciente para uma cirurgia de joelho. Ele manteve medida liminar anteriormente deferida, pela confirmação do bom direito e pela conservação… Continuar lendo Estado deve custear cirurgia em joelho de paciente
A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deverá pagar alugueis mensais no valor de R$ 1.048,00 para cliente enquanto não efetuar a entrega de imóvel. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho. De acordo com os autos, em 13… Continuar lendo Porto Freire deve pagar aluguel de cliente por atrasar entrega de imóvel
