A 2ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Joinville e determinou que o Estado pague R$ 2,2 mil a empresa que realizou um protesto de duplicata, cujo valor, após a quitação da dívida pelo devedor, foi retido pelos serventuários de um tabelionato. O cartório, aliás, foi alvo de intervenção da Corregedoria-Geral de… Continuar lendo Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários
Mais de R$ 17 mil é o valor que a Moto Roma Peças e Serviços deverá pagar a um casal que teve sua motocicleta roubada da oficina em que foi deixada para conserto. O juiz José Maurício Cantarino Villela considerou que a oficina não cumpriu seu dever de zelar pelos bens confiados a ela e… Continuar lendo Sumiço de motocicleta em oficina deve ser indenizado
Servidor público que exerce a função de gari terá direito a receber adicional de insalubridade no percentual de 40% do vencimento básico. A decisão da juíza Kátia Cristina Guedes Dias condena a Prefeitura de Apodi, na região do Médio Oeste, a pagar os valores retroativos devidos, encargos de sucumbência e honorários advocatícios. O autor move… Continuar lendo Prefeitura de Apodi deve pagar adicional de insalubridade a servidor
Sentença do juiz Márcio Silva Maia condena o Estado do Rio Grande do Norte a pagar valores atrasados referentes à Gratificação de Representação de Gabinete devidos a servidor público lotado na Central do Cidadão de Apodi. A quantia a ser quitada soma R$ 4.500, acrescida de correção monetária, referente ao período de janeiro a outubro… Continuar lendo Estado deve pagar atrasados a servidor da Central do Cidadão de Apodi
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformaram uma sentença inicial, da 2ª Vara da Infância e da Juventude, e ressaltaram, mais uma vez, que o interesse e bem estar de uma criança deve prevalecer sobre a exigência do Cadastro Nacional de Adoção. Desta forma,… Continuar lendo Proteção da criança deve prevalecer sobre legislação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 30 mil para menina vítima de negligência em posto de saúde da Capital. A decisão teve a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com os autos, em setembro de 2005, a criança apresentou… Continuar lendo Município deve indenizar por negligência no tratamento de criança em posto de saúde
Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, o apelante afirmou viver em condição de carência, nunca tendo trabalho… Continuar lendo TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos por autoridades estrangeiras pudessem ter efeitos no Brasil. Com isso, negou pedido efetuado pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse… Continuar lendo Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou uma passageira sul-africana a devolver 44,2 mil dólares americanos à Fazenda Nacional. Por não ter sido declarado ao ingressar no Brasil, o dinheiro foi apreendido pela alfândega, mas a passageira conseguiu sua liberação por força de decisão judicial de primeira instância, que, agora,… Continuar lendo Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional
