A Justiça condenou a empresa Admédico a pagar o tratamento de um cliente, após esta ter negado a cobertura porque o plano de saúde contratado se encontrava no prazo de carência. O aposentado W.F. acionou o plano ao precisar ser internado em 2010 em decorrência de uma trombose. A decisão é da juíza auxiliar da… Continuar lendo Após negar tratamento a idoso, plano de saúde deve cobrir custos
Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união e a fidelidade. Por falta desses elementos,… Continuar lendo Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
A ex-secretária de Saúde do Município de Jaguaretama (a 239 km de Fortaleza), Luzia Cunha Saldanha Brito, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e deve pagar multa de R$ 30 mil por praticar atos de improbidade administrativa durante o ano de 1999. Também deve ressarcir os cofres públicos, cujo valor será apurado na… Continuar lendo Ex-secretária de Jaguaretama tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa de R$ 30 mil
A juíza Welma Menezes determinou ao município de Alexandria, na região Oeste do Estado, que forneça o medicamento de uso contínuo Xarelto 20 mg Rivaroxabana, a uma portadora de problemas circulatórios, residente na cidade. A Ação Civil Pública é do Ministério Público (MPE), que foi procurado pela autora após negativa da Prefeitura e da Unidade… Continuar lendo Município deve fornecer medicamento a portadora de problemas circulatórios
O Município de Januária e um médico do pronto-socorro municipal foram condenados a indenizar em R$ 108.600 uma paciente e seu marido pela morte do filho destes, que caiu da mesa de parto. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os réus deverão também pagar ao casal… Continuar lendo Médico deve indenizar pais de bebê que morreu após o parto
A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) foi condenada a indenizar em R$ 1,2 mil um policial que teve o carro atingido dentro de um estacionamento de responsabilidade do órgão. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Carlos Donizetti Ferreira da Silva. O motorista D.P.… Continuar lendo Autarquia deve indenizar policial por danos a veículo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e manteve sentença que condenou o banco a pagar indenização por danos materiais e morais a uma cliente que teve suas joias penhoradas roubadas da agência Bacacheri, em Curitiba. A autora ajuizou ação na… Continuar lendo CEF deve indenizar pelo valor de mercado cliente que teve joias roubadas
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou agravo de instrumento contra decisão que determinou a citação dos réus, em um processo interposto pelo Ministério Público, para investigar indícios de improbidade administrativa no presídio de Brusque. A inicial sustenta que o funcionário público, que agravou a decisão, seria um dos suspeitos de participar de… Continuar lendo TJSC determina que processo que investiga corrupção em presídio deve continuar
A concessão de ordem em mandado de segurança tem natureza mandamental, devendo ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o imediato cumprimento de uma decisão, nos autos de um Mandado de… Continuar lendo TRT-10 reafirma que decisão em mandado de segurança deve ser cumprida imediatamente
