Está em contagem o prazo definido na decisão monocrática do desembargador Amílcar Maia, o qual determinou que o Estado realize o repasse dos recursos decorrentes do Termo de Adesão nº 73, relacionado ao Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do RN – PETERN, no prazo de 30 dias. O beneficiário, desta vez, é o Município… Continuar lendo Estado deve repassar recursos de transporte escolar
A Casa Pio Calçados Ltda. foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais para aposentada que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em agosto de 2008,… Continuar lendo Casa Pio deve indenizar aposentada por inscrição indevida no SPC e Serasa
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) a pagar R$ 4 mil de indenização a motorista que recebeu multas após ter a placa do carro clonada. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho. Segundo… Continuar lendo AMC deve indenizar motorista que recebeu multas indevidas
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A (Etufor) deve fornecer gratuitamente transporte público à portadora de deficiência auditiva. A decisão, proferida nessa quarta-feira (25/06), é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, ela era beneficiária do passe livre, mas em julho de 2011, ao tentar realizar o… Continuar lendo Etufor deve fornecer gratuitamente transporte público para portadora de deficiência auditiva
A 2.ª Turma decidiu que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de haver culpa. Da mesma forma, é responsável por informações insuficientes ou inadequadas que tenha propagado. O dano moral foi comprovado após a Caixa Econômica Federal (CEF) ter inscrito… Continuar lendo CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC
Beneficiária de Contrato de Financiamento de Material de Construção (Construcard) firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) deve apenas pelo valor de fato utilizado na compra de materiais de construção. O entendimento foi unânime no âmbito da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que julgou apelação, de uma contratante, contra sentença que julgou improcedentes… Continuar lendo Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou
A Associação dos Funcionários Públicos de Poço Fundo (Afup), por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), terá de indenizar a estudante S.E.S. em R$ 5.132,41. Ela caiu em um buraco numa festa na sede da Afup, que havia sido alugada para essa finalidade, em novembro de 2010. Em… Continuar lendo Mulher que caiu em buraco deve ser indenizada
A auxiliar de escritório L.C.R. deverá receber indenização por danos morais e materiais do fazendeiro H.C.M., seu ex-namorado, por ter descoberto, por meio de uma notícia de jornal, que ele era casado e tinha uma filha. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que H. pague R$… Continuar lendo Mulher deve ser indenizada por parceiro que a enganou
Os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam mandado de segurança impetrado por A.R.M., representado pelo pai, contra ato da diretora do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora e da secretária estadual de Educação de Mato Grosso do Sul consistente em não fornecer o certificado de conclusão do ensino médio para que se matricule no curso de Publicidade… Continuar lendo Aluno de 2º ano deve ter certificado depois de aprovado no Enem
