O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, determinou que seja expedido ofício ao SCPC, a fim de que este órgão promova a imediata exclusão do nome de um cidadão existente em seus cadastros, referente ao contrato no valor de R$ 500,00 onde conste como credora a empresa Net Serviços de… Continuar lendo Empresa de telecomunicações deve retirar nome de cliente do SCPC
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) deverá iniciar, em até 24 horas, as obras necessárias para garantir fornecimento de energia ao imóvel que abrigará a nova unidade de saúde do munício de Riacho de Santana. A empresa terá 60 dias para concluir o serviço, conforme decisão da juíza Ana Orgette de Souza… Continuar lendo COSERN deve fornecer energia para unidade de saúde em Riacho de Santana
A esposa e os herdeiros de um mecânico, que faleceu após ser atropelado em 2005 por um dos transportes da empresa de ônibus Trampolim da Vitória, firmaram o acordo com a concessionária e receberão o valor de R$ 50 mil a título de danos morais e o pagamento de uma pensão a ser depositada a… Continuar lendo Empresa de ônibus deve indenizar família de mecânico morto por atropelamento
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que fixou em R$ 5 mil indenização que a Unimed de Fortaleza deve pagar a cliente que teve o plano de saúde cancelado indevidamente. O relator do processo foi o desembargador Francisco Barbosa Filho. Consta nos autos que a segurada era titular… Continuar lendo Unimed deve indenizar cliente por cancelar contrato indevidamente
Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 598.099/MS. Com a aplicação desse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que assegurou a nomeação… Continuar lendo Mesmo em crise financeira, CREA-MG deve nomear candidata aprovada em concurso
A Universidade Castelo Branco deve indenizar, por danos morais e materiais, uma ex-aluna de Muriaé/MG, que foi impedida de assistir às aulas e fazer as provas finais de um curso semipresencial porque estava inadimplente. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A estudante argumentou que, mesmo inadimplente, o… Continuar lendo Estudante impedida de concluir curso deve ser indenizada
A 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de J.G.A. de M., nos termos do voto do relator. Conforme os autos, em 01 de janeiro de 2010, a polícia militar de Caarapó recebeu denúncia via 190 de que um homem (J.G.A. de M.),… Continuar lendo Estado não deve indenizar se ação de PM é por legítima defesa
O descumprimento de uma decisão pela Unimed Natal resultou na obrigação da empresa médica em pagar uma multa de R$ 104 mil a uma usuária do plano, tendo em vista que a tutela liminarmente concedida foi descumprida durante 209 dias e a multa diária era de R$ 500. A decisão é do juiz José Undário… Continuar lendo Plano de saúde deve pagar multa de R$ 104 mil a usuária por descumprir decisão sobre cirurgia
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal, através da Secretaria Municipal de Saúde – COVISA, abstenha-se de efetivar notificação, apreensão, interdição ou suspensão das atividades do Carrefour Comércio e Indústria Ltda, com fundamento na comercialização de medicamentos na área do espaço físico delimitado e… Continuar lendo Supermercado deve comercializar medicamentos apenas em área específica
