Uma chamativa decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR): a manutenção da suspensão de advogado que não cumpriu integralmente a pena imposta pela OAB. De 2000 a 2015, o advogado Renato da Silva Milis respondeu a seis processos disciplinares na Ordem catarinense, sendo sancionado à pena de exclusão, em agosto… Continuar lendo Advogado deve ao ex-cliente? Tem que pagar!
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença do juízo de Quirinópolis que indeferiu pedido de indenização interposta por Jeferson Feliciano de Jesus, que ficou em prisão preventiva por 9 meses e 29 dias, acusado de roubo com emprego de arma e em concurso… Continuar lendo Homem não deve ser indenizado por ter ficado quase 10 meses em prisão preventiva
Com base em previsão constante da Convenção Coletiva da categoria profissional, a Foccus Administradora de Serviços Ltda. deverá pagar o auxílio alimentação referente aos sábados trabalhados por uma auxiliar de serviços gerais, mesmo que a jornada nesse dia seja de 4 horas. A sentença foi assinada pela juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do… Continuar lendo Trabalhadora deve receber auxílio alimentação por trabalho aos sábados
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis. A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas… Continuar lendo Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso das empresas Banco Bradesco Financiamentos S/A e BF Promotora de Vendas Ltda. contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a uma promotora comercial pelo desgaste do veículo próprio que ela usava no trabalho. A reclamante… Continuar lendo Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a agravo de instrumento interposto por agência responsável por arrecadação e distribuição de direitos autorais, que buscava em antecipação de tutela suspender a execução de obras musicais em eventos promovidos por empresa produtora de festas, sob argumento de não recolhimento dos valores previstos na legislação… Continuar lendo Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por M.H.L.D, representando a filha, contra sentença que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ponta Porã. A apelante alega que o município tem o dever de assegurar a segurança dos alunos que estavam sob… Continuar lendo Município não deve indenização por acidente com estudante
O desembargador João Rebouças deu provimento a um Mandado de Segurança, movido por um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de que o secretário estadual de Saúde forneça o medicamento necessário ao seu tratamento contra um mieloma de células plasmáticas (CID 10 C90.0), que é um tipo de câncer na medula… Continuar lendo Tratamento de câncer de alto custo deve ser garantido pelo Estado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma estudante que requeria concessão de bolsa de estudos integral do Prouni (Programa Universidade para Todos) para cursar Educação Física na Faculdade Cenecista de Osório (Facos), no RS. Em seu recurso, pedia que fosse considerada a sua… Continuar lendo Concessão do Prouni deve levar em conta a renda bruta do candidato
