Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Democratas (DEM). As normas obrigam a realização de vistoria veicular periódica para fins de licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 375, ajuizada… Continuar lendo Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual
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