O Banco Pan Arrendamento Mercantil S/A deverá entregar, no prazo de dez dias, o Documento Único de Transferência (DUT) a Antônio Rosário Martins Júnior. Ele, que havia comprado e quitado um carro da empresa, foi impedido pela instituição financeira de realizar a transferência de um veículo. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do… Continuar lendo Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo. A… Continuar lendo TJ/SP anula multa de trânsito por falta de notificação de autuação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui… Continuar lendo STJ: ex-proprietário não é responsável por IPVA quando não comunica venda do veículo
Os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Itamar de Lima, para reformar parcialmente a sentença do juízo de Anápolis, que condenou Neila Cristina da Silva Blanco a indenizar Eduardo José Carneiro em R$ 3.165,44, por danos materiais, após ele… Continuar lendo Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono
Serviço do órgão teria se mostrado desorganizado e sem critério de ordem para o atendimento. O 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) a indenizar em R$ 5 mil um cidadão que teria sido mal atendido no órgão estatal. Segundo o Requerente, quando… Continuar lendo DETRAN condenado a pagar indenização por danos morais de r$ 5 mil por falha no atendimento
A juíza da 6ª Vara Cível De Brasília condenou o comprador de uma motocicleta a pagar R$ 5 mil a título de danos morais ao vendedor, por não ter providenciado a transferência do veículo para seu nome junto aos órgãos competentes. A magistrada mandou também oficiar o DETRAN/DF e a Secretaria de Fazenda do DF… Continuar lendo Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
Norma do CONTRAN facilita a vida de quem teve a placa do carro clonada. Publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a resolução nº 670, que disciplina o processo administrativo para troca de placas de identificação de veículos automotores, nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo circulando com a mesma combinação alfanumérica… Continuar lendo Veja o que fazer se a placa do carro foi clonada
Decisão apontou ser necessária a restituição do valor pago pelo reclamante em uma infração cancelada. O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido formulado no Processo n°0600761-69.2017.8.01.0070, para condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Detran/AC) na obrigação de ressarcir P.M.S. o quantum de R$ R$ 3.086,76.… Continuar lendo Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao ratificar decisão de primeira instância, que proibiu o Detran-MT de condicionar a renovação do CRLV de um motorista. O caso… Continuar lendo TJMT: Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa
