A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta terça-feira (12/11), a decisão que declarou a ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). Em caso de descumprimento da medida, o Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado (Sindetran) deverá pagar multa diária de… Continuar lendo TJCE mantém a ilegalidade da greve dos servidores do Detran
O juiz César de Souza Lima, em processo da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente os pedidos ajuizados pelos irmãos A.G.L. e A.G.L. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS, condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização por danos morais… Continuar lendo Detran é condenado a pagar R$ 100 mil por acidente em rodovia
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu o pedido de um cidadão catarinense que não conseguia registrar, no Detran de Santa Catarina, a compra de uma picape Dodge Dakota, motor 2.5, realizada em São Paulo, em função da falta da sigla SP – que identifica a procedência do carro – no chassis do… Continuar lendo TJ ordena registro no Detran de picape que veio com erro do Ciretran de SP
Uma das regras que já trouxe muita polêmica, e continua trazendo, é aquela relativa ao prazo para ciência da autuação; ou seja, quando o suposto infrator é autuado à revelia, há um prazo para que tome ciência dessa autuação. Se for autuado numa abordagem direta, não há que se falar nesse prazo. Essa regra consta… Continuar lendo Expedição de notificações por infrações de trânsito
Um médico que trabalhava no Detran de Barra do Garças foi condenado pela Justiça a quatro anos de reclusão por aprovar exames que jamais foram realizados por candidatos a condutores. O médico mantinha um esquema com proprietários de auto-escolas que pagavam para que o profissional aprovasse os alunos, sem que os mesmos fossem submetidos a… Continuar lendo Médico que violou sistema do Detran é condenado
O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5005, em que questiona a Lei 3.057/2013, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que revoga dispositivo de lei de dezembro de 2012 que fixou os valores dos serviços do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO)… Continuar lendo Governador de Rondônia questiona lei que reduz taxas do Detran
O juiz Francisco Martônio Pontes Vasconcelos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) pague R$ 3.870,82 ao aposentado M.B.S.. Segundo os autos (nº 0052007-80.2007.8.06.0001), em abril de 2004, o aposentado arrematou um carro por R$ 3 mil. Ele ainda gastou R$ 870,82 em reparos… Continuar lendo Detran-CE deve indenizar aposentado que teve licenciamento bloqueado indevidamente
Detran é condenado por liberação indevida de veículo 19/06/2013 – 07:30 Esta notícia foi acessada 661 vezes. Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por P.N.A. contra o Detran/MS, condenado ao pagamento de R$ 2.500,00 de danos morais por ter liberado indevidamente a terceiro o… Continuar lendo Detran é condenado por liberação de veículo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento a recurso do Detran que visava modificar sentença que declarou nulos multa e pontos lançados em CNH de motorista, em virtude de procedimento não realizado, quando a referida autarquia encontrava-se em greve. De acordo com os autos, o autor adquiriu veículo e solicitou… Continuar lendo Multa por transferência de veículo fora do prazo em virtude de greve é nula
