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Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiu o voto do relator, o desembargador Itamar de Lima (foto), julgando a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; inciso V e VI do artigo 4º; e Anexo Único, todos da Lei Estadual… Continuar lendo Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais