No dia 3 de dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória. Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a “progressão de regime de cumprimento da pena ou… Continuar lendo Lei 12.736/12 e a nova detração penal
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