A indeterminação dos contratos é a regra no Direito do Trabalho, que prestigia o princípio da continuidade da relação de emprego e propicia ao trabalhador maior possibilidade de aquisição de direitos. Por essa razão, apenas em caráter excepcional a legislação autoriza a celebração do contrato por prazo determinado. Esse tipo de contratação só pode ser… Continuar lendo TRT-3 descaracteriza contrato por prazo determinado de pedreiro recontratado 24 vezes em menos de dois anos
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