O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote imediatamente as medidas necessárias, inclusive se valendo da possibilidade de dispensa de licitação, se for preciso, para a aquisição de oito veículos, sua manutenção e ao fornecimento de quotas suficiente de combustível… Continuar lendo TJRN determina que Estado adquira carros para escolta de presos em 45 dias
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou à Fundação Universidade do Amazonas (FUA) que efetuasse a matrícula de um aluno no Curso de Engenharia de Petróleo e Gás, no campus Manaus, mesmo após o prazo divulgado pela… Continuar lendo TRF1 determina que universidade matricule estudante morador de área rural mesmo fora do prazo estabelecido
O juiz Jaime Ferreira Abreu, da 3ª Vara Cível de Vitória, condenou uma seguradora a pagar R$ 11.520,00 atualizados monetariamente desde a celebração do contrato e acrescidos de juros a partir da citação do processo a um de seus segurados que foi considerado inválido para atividade laboral. O valor corresponde a 100% do seguro contratado… Continuar lendo Juiz determina pagamento integral de seguro de vida
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF1 rejeitou pedido da União para que um menor de idade transferido de forma ilícita pela mãe fosse restituído ao pai, que reside em Portugal. A Corte entendeu que o requerimento deve ser rejeitado porque o exame psicológico produzido nos autos revela a plena adaptação do menor transferido ilicitamente… Continuar lendo TRF1 determina que menor transferido ilicitamente para o Brasil deve permanecer com a mãe
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento a recurso do autor, e reformou a sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Condomínio do Edifício San Diego ajuizou ação em desfavor da ré, proprietária de uma das unidades habitacionais do referido edifício,… Continuar lendo TJDFT determina que proprietária retire grades que destoam do restante do prédio
Pleno 101915 400Ao julgar um mandado de segurança na manhã desta segunda-feira, 19, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou, por maioria de votos, que o Governo do Estado oportunize ao requerente a posse no cargo de inspetor penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), para o qual foi nomeado.… Continuar lendo TJES determina que Estado dê posse a inspetor penitenciário
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dá provimento ao recurso de uma portadora de Diabetes Mellitus Tipo I que havia ajuizado ação visando o fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento da doença. Para o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, negar à autora o fornecimento da medicação… Continuar lendo TRF3 determina fornecimento gratuito de medicamento a portadora de Diabetes Mellitus Tipo I
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que à época da concessão da aposentadoria o salário sofreu limitação ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social… Continuar lendo TRF1 determina aplicação de novo teto constitucional ao valor da aposentadoria de segurada do INSS
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo (Fundação Casa/SP) reintegrará agente educacional dispensada em razão do fim do contrato de experiência. Para os ministros, essa justificativa, por si só, foi insuficiente para fundamentar a rescisão do contrato da profissional que era… Continuar lendo TST determina reintegração de empregada pública despedida após contrato de experiência
