O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado do Ceará forneça suplementos alimentares para uma professora municipal vítima de câncer. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1.000,00. De acordo com os autos (nº 0216866-06.2013.8.06.0001), em maio de 2013,… Continuar lendo TJCE determina que Estado forneça suplemento alimentar para professora com câncer
O juiz titular da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia suspendeu liminarmente os mandatos dos membros de direção do SEACONS, determinou o lacre da sede do sindicato e declarou a intervenção provisória no sindicato. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) em face do Sindicato… Continuar lendo Liminar determina intervenção provisória e lacre da sede do Seacons
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município de Ponta Grossa (PR) que pedia a declaração de inexigibilidade do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores públicos estatutários, aos celetistas com estabilidade e aos servidores ocupantes de cargo em comissão. O município recorreu… Continuar lendo TRF4 nega recurso de município e determina pagamento de FGTS
G. M. V, funcionária da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fora demitida da empresa contratante. Tendo descoberto um câncer de mama após a demissão, entra com um pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteando sua reintegração, bem como reativação do seu plano de saúde para que assim possa dar continuidade ao seu tratamento.… Continuar lendo Liminar determina à Unimed reintegrar trabalhador com câncer
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente Mandado de Injunção (MI 4059) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aplique a seus servidores dispositivo da Lei 8.213/1991 (que trata sobre os benefícios da Previdência Social) sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar sobre a matéria, como determina o artigo… Continuar lendo Ministra determina aplicação de lei da previdência social para servidores da Fiocruz
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo município de Anápolis e manteve sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 8 mil ao servidor público Sival Alves Pereira, além de retorná-lo às suas funções. A relatoria do processo é do… Continuar lendo TJGO mantém sentença que determina que servidor público reintegre cargo
Sentença proferida pela Vara de Nazaré Paulista determinou a reintegração na posse de área pertencente à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A companhia ajuizou ação alegando ser possuidora de duas áreas de aproximadamente 35 hectares que teriam sido invadidas por diversas famílias. A Sabesp pleiteou ainda a demolição das construções… Continuar lendo Justiça determina reintegração de posse à Sabesp
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (25/9) sentença que anulou ato de jubilamento e determinou o retorno de uma aluna com necessidades especiais à Faculdade de Ciência Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rio Grande (Furg). A estudante ficou no curso de 2000 a 2011. Ela sofre de problemas de memória… Continuar lendo Justiça anula jubilamento e determina que Furg matricule estudante com necessidades especiais
A Lojas Insinuante Ltda. foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização moral por vender estante danificada à recepcionista M.M. A decisão é da 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo os autos, em dezembro de 2011, a recepcionista comprou estante no valor de R$ 860,40. O móvel, no entanto, não foi… Continuar lendo TJCE determina que Lojas Insinuante pague indenização por vender produto defeituoso
