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Tag: determina

Juiz determina que Estado forneça medicamento para paciente com hipertensão arterial

O juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado do Ceará forneça tratamento médico para homem com cardiopatia congênita. De acordo com os autos (0858567-58.2014.8.06.0001), a enfermidade pode evoluir para hipertensão arterial pulmonar progressiva grave e irreversível, caso ele não receba o… Continuar lendo Juiz determina que Estado forneça medicamento para paciente com hipertensão arterial

TJSC atende promotoria e determina sequência de processo por improbidade

A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente um prefeito e um de seus secretários da acusação de improbidade administrativa e, ainda, ordenou o seguimento do processo para apuração regular dos fatos. De acordo com os autos, o denunciado e outro contrataram diretamente, com “inexigibilidade” de licitação,… Continuar lendo TJSC atende promotoria e determina sequência de processo por improbidade

TJSC inova e, além de prisão, determina que estuprador indenize sua vítima

A 1ª Câmara Criminal do TJ negou provimento a recurso de um homem acusado de estupro de uma menor e manteve condenação que fixou a pena em 12 anos de prisão, além de aplicar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil em favor da vítima. O pedido de valor pecuniário para a… Continuar lendo TJSC inova e, além de prisão, determina que estuprador indenize sua vítima

TRF4 determina que prefeitura de Paranaguá (PR) feche passagens abertas em ferrovia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (5/6) tutela antecipada à América Latina Logística (ALL) e determinou ao município de Paranaguá (PR) que não abra mais novas passagens de nível, feche as irregularmente abertas e retire as paradas de ônibus junto aos trilhos, restituindo os locais à situação anterior às modificações no… Continuar lendo TRF4 determina que prefeitura de Paranaguá (PR) feche passagens abertas em ferrovia

TJRN determina pagamento de indenizações e aplica multas a responsáveis por lotes

Município de Jardim de Piranhas deve realizar todos os atos administrativos necessários para impedir a continuidade dos loteamentos irregulares, enviando-se relatórios trimestrais ao Ministério Público, detalhando as ações de fiscalização, notadamente eventuais embargos administrativos e destacando as construções e empreendimentos autorizados. A decisão é do juiz André Melo Gomes Pereira, daquela Comarca, em relação ao… Continuar lendo TJRN determina pagamento de indenizações e aplica multas a responsáveis por lotes

TJMS determina fornecimento de materiais para cirurgia de criança

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível confirmou sentença proferida em primeiro grau em autos da ação de obrigação de fazer interposta por R.S.S., representado pela mãe, contra o Estado de MS. Na sentença de 1° grau, o juiz julgou procedente o pedido, ratificando liminar que antecipou os efeitos da tutela, com fornecimento dos materiais necessários… Continuar lendo TJMS determina fornecimento de materiais para cirurgia de criança

TJSC determina que processo que investiga corrupção em presídio deve continuar

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou agravo de instrumento contra decisão que determinou a citação dos réus, em um processo interposto pelo Ministério Público, para investigar indícios de improbidade administrativa no presídio de Brusque. A inicial sustenta que o funcionário público, que agravou a decisão, seria um dos suspeitos de participar de… Continuar lendo TJSC determina que processo que investiga corrupção em presídio deve continuar

TRT-3 descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

Uma professora do Município mineiro de Matias Barbosa conseguiu na Justiça do Trabalho a reversão da dispensa por justa causa aplicada a ela depois de um processo administrativo disciplinar. Na defesa, o réu justificou a conduta, alegando que a professora teria praticado ato de improbidade e desídia no desempenho de suas funções públicas, em razão… Continuar lendo TRT-3 descaracteriza justa causa não provada e determina reintegração de professora municipal

TRF4 determina que ICMBio pague reparos em imóvel que ocupou

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que pague ao proprietário da sede que ocupava em Alegrete (RS) o aluguel em atraso e o valor referente aos reparos no imóvel. A ação foi movida pelo… Continuar lendo TRF4 determina que ICMBio pague reparos em imóvel que ocupou

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