Com base no princípio constitucional da isonomia, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, reconheceu o direito de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS a receber os mesmos salários de outra empregada contratada por concurso público realizado em momento posterior. Para o magistrado,… Continuar lendo TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes
Um homem do oeste do Estado deve receber indenização de R$ 30 mil, por danos morais, pelo “sumiço” de dinheiro depositado em sua conta poupança. A Câmara Especial Regional de Chapecó deu parcial provimento a apelo do banco réu, apenas para alterar o início da incidência de correção monetária, da data da citação para a… Continuar lendo TJSC determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por ‘sumiço’ de dinheiro
O Juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Marcos de Oliveira Pinto, deferiu, nesta semana, duas liminares, nas Ações Civis Públicas (201311201953 e 201411200254), que determinam que a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe – COHIDRO e o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores Públicos… Continuar lendo Juiz determina que Ipesaúde e Cohidro publiquem a remuneração de seus servidores e empregados
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou ao Banco do Brasil, Agência Setor Público Natal/RN, diretamente ao Gerente, que realize o bloqueio de R$ 261.290,13 equivalente aos custos com uma cirurgia e todo material necessário a sua realização, correspondente à soma dos orçamentos constantes nos autos,… Continuar lendo TJRN determina bloqueio de R$ 261 mil da conta da Saúde
O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, concedeu tutela antecipada para determinar que o Estado custei cirurgia para aposentada. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa terça-feira (10/06). Consta nos autos (nº 0850302-67.2014.8.06.0001) que no dia 10 de janeiro deste ano, após… Continuar lendo TJCE determina que Estado pague cirurgia para aposentada
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a indisponibilidade de bens de empresa pertencente a um agente público, investigado por suposta participação em esquema fraudulento no sistema de saúde do município de Piquete. O colegiado determinou o bloqueio até o limite de R$ 5.162.097,44. O acusado já tivera… Continuar lendo TJSP determina bloqueio de bens de empresa de servidor por improbidade
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última terça-feira (10/6), que a Defensoria Pública da União (DPU) deve receber honorários advocatícios quando atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a decisão, de relatoria do desembargador… Continuar lendo TRF4 determina que INSS pague honorários advocatícios à DPU
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível concederam a ordem do mandado de segurança impetrado por V.R.M.B. contra um ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande, sobre a negativa de fornecer um medicamento para o tratamento de “trombofilia”. A… Continuar lendo TJMS determina fornecimento de medicamento para trombofilia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o total de um acordo firmado em juízo, no valor de R$ 30 mil, entre um vendedor e a Rastrecall Representações e Telecomunicações Ltda. A Turma acolheu recurso da União Federal e concluiu que houve fraude à Previdência na homologação… Continuar lendo TST determina pagamento de INSS sobre acordo fraudulento
