A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar em Habeas Corpus (HC 122670) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para E.S., condenado pela prática de dois roubos qualificados, e que aguardava há mais de três anos ser transferido para tratamento ambulatorial. Para o relator, o caso revela evidente constrangimento ilegal, uma vez que E.S.… Continuar lendo STF determina transferência de condenado para tratamento ambulatorial
O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro voltado para a venda de cadastro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de informações pessoais em… Continuar lendo TJRS determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pague pelos serviços de engenharia elétrica prestados em 2001 no Assentamento Santa Maria do Ibicuí (RS), mesmo que o contrato seja nulo por ausência de licitação. Para a relatora do… Continuar lendo TRF4 determina que Incra pague projeto de rede elétrica realizado em assentamento no RS
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Facebook retire de seus conteúdos as convocações para encontros no Shopping Contagem, denominados de “rolezinhos”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente em R$ 50 mil. A decisão confirma liminar expedida pelo juiz da 4ª Vara… Continuar lendo TJMG determina a rede social que retire convocações para rolezinho
O Estado deve fornecer medicamento para agricultora vítima de doença grave. A decisão é da juíza Nadia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Segundo os autos (nº 0844072-09.2014.8.06.0001), a paciente foi diagnosticada com a doença de Fabry, enfermidade genética e hereditária que atinge vários órgãos do corpo.… Continuar lendo Juíza determina que Estado forneça tratamento para agricultora com doença grave
A Justiça do Trabalho decidiu que uma empresa agropecuária de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do Paraná, terá de indenizar um eletricista que sofreu queimaduras graves ao receber uma descarga elétrica quando fazia medição de um disjuntor. Os desembargadores da 2ª Turma do TRT-PR refutaram o argumento de que o trabalhador teve culpa no acidente… Continuar lendo TRT-9 afasta alegação de “sonolência” e determina pagamento de indenização a eletricista atingido por descarga elétrica
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes, Derivados, Frios, Casas de Carnes e Congêneres os Estado de Minas Gerais ¿ SINDICARNE conseguiu na Justiça que uma empresa agroindustrial fosse obrigada a lhe fornecer a relação integral dos seus empregados, com indicação de cobrança e repasse da contribuição assistencial. Na inicial, o SINDICARNE explicou que… Continuar lendo Juiz determina que empresa forneça a sindicato listagem de todos os empregados mostrando descontos assistenciais de cada um
Em ação coletiva de consumo, ajuizada pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado de MS em face de uma padaria da Capital, a associação alegou que a empresa descumpriu determinação legal ao omitir em seus produtos informação a respeito da presença de glúten. Devido às diversas reações geradas pela… Continuar lendo TJMS determina suficiente a informação de que alimento contém glúten
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a liberação de máquina ‘Pá Carregadora’ de propriedade de uma empresa de transportes. O equipamento foi apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por estar sendo utilizado na extração irregular de granito. Em primeira instância, o pedido de liberação do maquinário… Continuar lendo TRF1 determina liberação de maquinário apreendido pelo Ibama
