Durante o período de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, de 19 de agosto a 2 de outubro, as publicações de decisões monocráticas e acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em mural eletrônico deverão ocorrer às 12h, 15h, 18h. Nos demais períodos, as divulgações deverão ser realizadas às 15h e às 18h. A… Continuar lendo TSE determina novos horários para publicação no mural eletrônico
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre uma trabalhadora e a empresa Olga Krell Associados Serviços de Comunicação Ltda., no qual não houve reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. “Não seria razoável… Continuar lendo TST determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
Um ato da Força Aérea Brasileira (FAB) que eliminou candidata em concurso interno por obesidade foi anulado pela Justiça. A decisão, tomada na última semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou sentença proferida em março pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS). A militar era suboficial da FAB e… Continuar lendo TRF4 determina que candidata reprovada por obesidade siga em concurso da FAB
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Para esse efeito, o artigo 5º define residência como “um único imóvel” utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lição da… Continuar lendo TRT-3 determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, determinou que as Forças Policiais, as Forças de Segurança Pública, o Serviço de Defesa Civil e demais órgãos e agentes estaduais e municipais que atuam na ocorrência envolvendo a ocupação da região Isidoro não retirem as crianças e os adolescentes… Continuar lendo Juiz determina que reintegração só ocorra com apresentação de plano escolar
O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de uma decisão monocrática proferida pelo juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado da Paraíba proceda a realização de uma cirurgia, pleiteada por um paciente com tumor cerebral, sob pena de multa diária no valor de… Continuar lendo TJPB determina que Estado providencie cirurgia a paciente com tumor no cérebro
Decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Serviço de Verificação de Óbitos da Capital (SVOC), gerido pela Secretaria de Estado da Saúde, providencie o transporte de cadáveres de pessoas não identificadas. A ação, proposta pela Fazenda estadual contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo, pretendia o reconhecimento da… Continuar lendo TJSP determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
A juíza auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Mariana de Lima Andrade, condenou um corretor, após aprovação de loteamento por ele implantado, a registrar e emitir toda a documentação necessária aos compradores, às suas expensas, observando as legislações federal e municipal pertinentes, no prazo de seis meses. Ainda foi determinado que… Continuar lendo TJMG determina regularização de loteamento
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para determinar que a Prefeitura de São Paulo providencie internação imediata de um portador de oligofrenia (distúrbio mental grave). De acordo com o pedido, um cidadão promoveu ação contra a Prefeitura para pleitear vaga em residência terapêutica… Continuar lendo TJSP determina que prefeitura providencie internação de portador de oligofrenia
